CNH Social: Como a Nova Lei (Lei nº 15.153/2025) Transforma a Mobilidade de Mulheres de Baixa Renda

A Lei nº 15.153/2025, que entra em vigor em 12 de agosto de 2025, autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, especialmente beneficiando mulheres negras, periféricas e chefes de família, ampliando sua autonomia, acesso ao mercado de trabalho e mobilidade. O programa CNH Social cobre todos os custos — exames, aulas, taxas e emissão — e sua implementação depende dos Detrans estaduais. O texto detalha quem pode se beneficiar, como se inscrever, os impactos sociais e a importância da regulamentação local.

1. Transformando o acesso à habilitação: o que diz a lei

Em 22 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos de multas de trânsito no custeio da formação de motoristas de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. A medida entra em vigor em 12 de agosto de 2025 e carrega um forte papel de justiça social, focado em promover autonomia, mobilidade e inclusão.

2. Quem pode se beneficiar?

Podem acessar o programa aqueles que:

• têm 18 anos ou mais;

• estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;

• possuem renda per capita de até meio salário mínimo (aproximadamente R$ 706,00).

O cadastro deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

3. O que a CNH Social cobre?

O programa cobre todas as etapas da habilitação:

• exames médicos e psicológicos;

• aulas teóricas e práticas;

• taxas de prova — incluindo segunda tentativa, se necessário;

• emissão da CNH.

A prioridade recai sobre as categorias A (moto) e B (carro), mas os Detrans estaduais têm autonomia para estender às categorias C, D ou E, conforme políticas locais.

4. Impactos sociais: muito além de uma carteira

Para muitas mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente negras, periféricas e chefes de família, a CNH representa acesso ao trabalho, independência e mobilidade urbana. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destaca que este é um avanço em equidade, inclusão social e fortalecimento da cidadania feminina.

Segundo o Renach, o Brasil conta com 25,6 milhões de mulheres com CNH, e o novo programa deve ampliar significativamente esse número entre as que mais precisam.

5. Como funciona a implementação nos estados

Apesar do respaldo federal, a operacionalização da CNH Social depende dos Detrans estaduais e do Distrito Federal, responsáveis por elaborar editais, definir critérios de seleção, número de vagas e cronogramas. Por isso, é essencial que os interessados acompanhem os canais oficiais e redes sociais dos Detrans de sua região.

6. Benefícios tangíveis e desafios previstos

Benefícios:

Inclusão de baixa renda e promoção de equidade

Acesso ampliado ao mercado de trabalho

Autonomia e mobilidade para mulheres

Cobertura completa dos custos da habilitação

Desafios / Pontos de Atenção:

Dependência da regulamentação dos Detrans estaduais

Capacidade de atendimento e número de vagas limitados

Divulgação e clareza sobre o processo de inscrição

Reter transparência no uso dos recursos provenientes de multas de trânsito

7. Como se inscrever — passo a passo prático

1. Cadastre-se no CadÚnico, presencialmente nos CRAS.

2. Acompanhe os sites e redes sociais dos Detrans para lançamento de editais.

3. Garanta estar atento a documentos necessários e prazos de inscrição.

4. Preencha a solicitação no prazo determinado e prepare-se para eventuais etapas de seleção ou sorteios.

Conclusão

A CNH Social representa um passo relevante para democratizar o acesso às oportunidades de mobilidade e trabalho no Brasil, especialmente para mulheres em condições de desigualdade. A combinação de mecanismo prático, apoio legal e foco na justiça social torna essa iniciativa uma política transformadora. Agora, cabe ampliar a divulgação e assegurar que os benefícios cheguem a quem mais precisa.

Fonte: Gov.br